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Sessão também aprovou alteração na Lei Orgânica que amplia de 30 para 60 dias o prazo de vigência de Medidas Provisórias
Projetos de Lei (PL’s) de autoria da Prefeitura Municipal estiveram entre os destaques aprovados na 18ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (16), na Câmara de Itapema.
Entre eles, o Projeto de Lei nº 416/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.908/2026, responsável por autorizar a contratação de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por meio do programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinado a obras de infraestrutura e saneamento no município.
A alteração permite que o financiamento seja contratado com ou sem garantia da União. Na prática, a medida dá mais flexibilidade ao Município para acessar os recursos e evita eventuais atrasos caso a garantia federal não seja concedida.
Nessa hipótese, a Prefeitura poderá utilizar receitas de transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para garantir a operação.
O PL tramitou em regime de urgência especial, aprovado pelo Plenário. O texto foi aprovado em única votação, por 8 votos favoráveis e 4 contrários.
Outro projeto do Executivo aprovado pelos vereadores foi a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM), que amplia de 30 para 60 dias o prazo de vigência das Medidas Provisórias (MPs) editadas pelo Poder Executivo.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a mudança busca adequar a legislação municipal às regras previstas nas constituições Federal e Estadual.
A proposta recebeu o voto favorável dos 13 vereadores presentes na Sessão. Com isso, o texto segue para promulgação pela Mesa Diretora e, depois, passará a integrar a Lei Orgânica do Município.
*Como ficam as Medidas Provisórias na LOM*
A emenda altera o artigo 27 da Lei Orgânica Municipal e estabelece novas regras para as Medidas Provisórias. Confira os principais pontos:
* O prazo de vigência das MPs passa de 30 para 60 dias;
* A contagem do prazo fica suspensa durante o recesso da Câmara;
* A vigência poderá ser prorrogada uma única vez por igual período;
* Fica proibida a reedição, no mesmo ano, de MPs rejeitadas ou que tenham perdido a validade;
* Fica vedada a edição de MPs sobre matérias orçamentárias, temas reservados a leis complementares e assuntos já aprovados pela Câmara que aguardem sanção ou veto do prefeito.
*Projetos do Legislativo*
Além das propostas encaminhadas pelo Executivo, os vereadores aprovaram projetos relacionados ao desenvolvimento urbano, educação, cidadania, políticas de apoio e controle migratório para acolhimento e integração de pessoas migrantes nacionais e internacionais, além de proteção da saúde pública.
Na área de planejamento urbano, o Projeto de Lei Complementar nº 45/2025, de autoria do vereador Márcio da Silva (DC), foi aprovado em segunda e última votação, com 12 votos favoráveis.
A proposta altera a Lei Complementar nº 11/2002 e estabelece que o afastamento mínimo entre blocos de edificações deverá corresponder ao dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento.
Também foi aprovado, em única votação e por unanimidade, o PL nº 404/2025, do vereador Yagan Dadam (PL), que cria o Programa Aluno Exemplar.
A iniciativa busca reconhecer estudantes da rede municipal com desempenho escolar destacado e incentivar sua integração ao mercado de trabalho por meio de programas como o Jovem Aprendiz.
Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 560/2025 institui o Certificado de Doador para pessoas físicas e jurídicas que contribuírem com campanhas promovidas pelo Poder Legislativo ou Executivo Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Já o Projeto de Lei nº 577/2025, de autoria do vereador Saulo Ramos (União), cria o Programa Municipal de Apoio e Controle Migratório, voltado ao acolhimento, orientação e integração de migrantes nacionais e internacionais que passem a residir em Itapema. O texto recebeu 12 votos favoráveis.
Por fim, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 584/2025, também de autoria de Yagan Dadam, que cria a Política Municipal de Prevenção e Combate à Comercialização de Bebidas Alcoólicas Adulteradas.
A proposta tem como objetivo proteger a saúde da população e combater práticas ilícitas relacionadas à venda desse tipo de produto. O texto foi aprovado por unanimidade.
