Nesta terça, feira, dia 20/09, os vereadores de Itapema realizam a 33ª Sessão Ordinária deste ano. Confira os destaques da pauta da Sessão Ordinária de hoje:
CHEGANDO NA CASA:
3 Projetos de Lei do vereador Léo Cordeiro (MDB) estão entrando em tramitação e seguem, agora para análise das Comissões Legislativas. O PL Complementar 11/22 quer alterar o Código Tributário de Itapema, para aumentar o prazo de validade das certidões negativas emitidas pelo município, passando de 60, para 120 dias.
Já o PL 114/22 traz mudanças no Código de Posturas de Itapema, que busca disciplinar a reserva de vagas de estacionamento por parte de condomínios ou proprietários de imóveis, que fazem a “pintura amarela” por conta própria, evitando que veículos estacionem. Se aprovado o novo PL, será criada multa para coibir esse tipo de situação, que afeta a mobilidade urbana da cidade.
PL 115/22 quer criar o sistema Ficha Limpa Sexual nas creches e nas escolas de Itapema. O objetivo é proibir a contratação de funcionários condenados por crimes graves e/ou relacionados à dignidade sexual da criança e do adolescente.
INDICAÇÕES DE DESTAQUE:
Vereador Adriano Pivotto (Podemos) pede a criação do Projeto Guias de Turismo Mirim. É dele também o pedido para criação de um programa de Inclusão e Acessibilidade à Pessoas com Deficiência
Vereador Alexandre Xepa (Progressistas) pede que a Secretaria de Saúde passe a distribuir as receitas de medicamentos controladas em datas fixas, durante o período de tratamento dos pacientes, dispensando a necessidade de consulta para retirada de nova receita médica
Vereadora Zulma Souza (Progressistas) pede a manutenção da academia ao ar livre, localizada em frente ao Rancho dos Pescadores
Pedido em massa do vereador Nei da van (PSDB), cobrando a manutenção de diversas ruas do Centro: 104, 104 A, 102, 102 A, 102 B, 102 C, 106 e 106 C
Vereador João da Farmácia (PSL) pede à Prefeitura a realização de um Fórum de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico, para que de forma colaborativa, a população possa participar do planejamento das metas e execução do Plano de Mobilidade Urbana
A vereadora Beth Rocha (PSD) volta a pedir atenção ao atendimento odontológico do município. Ela cobra a realização de parceria público-privada para o credenciamento de clínicas que passem a prestar Atendimento Gratuito de Urgências Odontológicas, com horário compreendido entre - 19:00h às 7:00h
Pedido também de reforço no quadro de fiscais do município, de autoria do vereador João, buscando identificar o escoamento irregular de resíduos de cimentos e/ou materiais de construção, que acabam obstruindo as bocas de lobo
REQUERIMENTOS
Dois requerimentos em votação, ambos do vereador Eurico Osmari (PSD). Um deles solicita à Autopista Litoral Sul, a ampliação da agulha de desincorporação na saída 148, buscando garantir mais segurança aos usuários que descem da BR 101 para acessar o município.
MOÇÃO DE APOIO
Moção do vereador João destinado à Assembleia Legislativa (Alesc) faz um apelo para a inclusão de Autistas Severos no benefício proporcionado pela Lei Estadual nº 17.428/2017, que concede pensão especial de 1 salário mínimo para 3 doenças: deficiência intelectual grave ou profunda, portadores de Hanseníase e da doença Epidermólise Bolhosa. O benefício é voltado para famílias com renda de até 2 salários mínimos.
